Estabelece a política de proteção de dados da Pé na Estrada Formação Educacional Eireli, para fins de atendimento do disposto na Lei Federal nº 13.7 09/18.
FINALIDADE
A Pé na Estrada Formação Educacional Eireli, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.137.474/0001- 50, com sede na Al. Ribeiro da Silva, n º 768, Campos Elíseos, São Paulo/SP, vem por meio deste documento criar sua política de proteção de dados, considerando:
I. O s fundamentos da Lei Federal n º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a saber:
a) o respeito à privacidade,
b) a autodeterminação informativa,
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião,
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,
f) a livre iniciativa , a livre concorrência e a defesa do consumidor, e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
II. O inteiro teor da Lei Federal n º 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet.
DEFINIÇÕES
Para os fins desta Declaração, entende – se por:
a) categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro da Pé na Estrada , correspondente a chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
b) cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a Pé na Estrada, por meio de contrato de prestação de serviços;
c) confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
d) continuidade de negócios: conjunto de processos de negócio configurados para que a organização continue a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;
e) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;
f) integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
g) parceiro: pessoa jurídica com a qual a Pé na Estrada mantenha relação de cooperação e suporte recíproco, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;
h) segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;
i) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
k) usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da Pé na Estrada independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.
PRIVACIDADE
A Pé na Estrada atua no mercado de consumo, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para o atingimento de seus objetivos sociais, a satisfação de seus clientes e a autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.
Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:
a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais do Pé na Estrada atuam e se comportam em relação a esses agentes;
e b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.
EXCEÇÕES
Exclui-se da restrição que a privacidade impõe e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informação:
a) que corresponda às hipóteses do art. 4º da Lei Federal nº 13.709/2018;
b) pública por determinação legal;
c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da informação ou dado;
d) ostensiva com dever de transparência ativa;
e) ostensiva com dever de transparência passiva;
f) já dada, por ato do titular, ao conhecimento público e
g) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo, n o âmbito estrito dessa finalidade
DADOS SENSÍVEIS
A Pé na Estrada compreende que o tratamento de dados sensíveis é submetido a maior rigor legal e a supervisão mais severa, pela Autoridade Nacional e, nesse sentido, trata dados sensíveis exclusivamente sob o palio de uma das hipóteses legais do art. 11 da LGPD, preferencialmente mediante consentimento informado e categórico.
CONFORMIDADE E GOVERNANÇA
CONFORMIDADE LEGAL
A Pé na Estrada declara para os devidos fins que: em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 é comprometida com a manutenção dessa conformidade pela execução resiliente de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento; aderente aos princípios supracitados e comprometida com a manutenção dessa aderência pela execução resiliente de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento;
GOVERNANÇA DE RISCOS
A Pé na Estrada atua em conformidade com as regras de segurança da informação , mantendo programas antivírus em todas as suas máquinas, a fim de evitar acessos maliciosos, utilizando somente softwares homologados e que também possuem proteção de dados.
A Pé na Estrada não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.
A Pé na Estrada não divide dados coletados para a realização de seus projetos para prepostos não vinculados aos contratos, de modo que cada equipe atua nos limites do contrato que está vinculado, não havendo tratamento de dados por profissionais não vinculados ao cliente.
Ainda com o garantia de confidencialidade, os dados coletados não são disponibilizados em rede, sendo que os dados são tratados em máquinas individuais e mantidos em sistema de nuvem em fornecedores que possuem tecnologia de segurança de ponta, sendo líderes no mercado de armazenagem de dados e que se responsabilizam pela integridade e segurança de seus serviços.
Ao final de cada projeto, os dados sensíveis coletados são deletados de todo o sistema, não mantendo a Pé na Estrada arquivos históricos dos projetos realizados, contendo dados sensíveis.
A Pé na Estrada não coleta dados por meios eletrônicos, como site ou links de acesso, de modo que todas as informações são transmitidas por seus titulares diretamente a um preposto vinculado aos projetos, que promove o armazenamento dos dados somente enquanto o titular estiver utilizando os serviços colocados no mercado de consumo.
A Pé na Estrada não repassará a terceiros não vinculados aos projetos, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas.
Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários da Pé na Estrada somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.
COMPROMETIMENTO PÚBLICO
A Pé na Estrada não disponibilizará Dados Pessoais coletados por seus prepostos sem o expresso consentimento dos Titulares.
A Pé na Estrada poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
1. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Pé na Estrada;
3. Com empresas do grupo;
4. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Pé na Estrada (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
5. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
6. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
Em certas circunstâncias, a Pé na Estrada poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial:
1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
3. Execução de seus contratos;
4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Pé na Estrada e suas empresas coligadas;
7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público.
ENCARREGADO
A Pé na Estrada nomeia como seu responsável “Data Protection Officer” ( DPO) a sua sócia Maria Christina Dias Monteiro , podendo o usuário entrar em contato com a mesma através do email: christina@penaestrada.org .
MEDIDAS EFETIVAS DE PROTEÇÃO
A Pé na Estrada utiliza como medidas efetivas de proteção:
I – a contratação de programas de software para proteção interna das informações, evitando acessos indevidos por meios cibernéticos;
II – o treinamento de seus empregados e prepostos, no ato de contratação, com assinatura de compromisso de preservação das informações e respeito a Lei Geral de Proteção de Dados;
III – A proteção de arquivos físicos mantidos em suas dependências;
I V – A destruição de arquivos físicos antes do descarte e dos arquivos digitais mantidos, após o encerramento de cada projeto .
FORO DE ELEIÇÃO
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma .
São Paulo, 28 de julho de 2022.
Pé na Estrada Formação Educacional Eireli
Maria Christina Dias Monteiro
CNPJ/MF 21.137.474/0001-50